TERMO DE RESPONSABILIDADE E ACEITE DE CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

DELTERRA PIAUÍ LTDA
CNPJ: 60.871.026/0001-37
Endereço: Travessa Santa Helena, nº 90, Bairro Campos, Parnaíba – PI, CEP 64215-008.

Ao preencher o formulário eletrônico de reserva, compra ou solicitação de serviços turísticos disponibilizado pela DELTERRA PIAUÍ LTDA, o(a) CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.

1. DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

1.1. O(a) CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no formulário de reserva, incluindo nome completo, CPF, passaporte, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço e demais dados solicitados, são verdadeiras, completas e atualizadas.

1.2. O(a) CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar legalmente autorizado(a) a contratar os serviços em nome próprio e/ou em nome dos demais participantes da reserva.

1.3. Caso a reserva inclua terceiros, o(a) CONTRATANTE declara possuir autorização para fornecer seus dados pessoais e assumir as obrigações decorrentes da contratação.

1.4. O(a) CONTRATANTE compromete-se a conferir todas as informações da reserva, incluindo datas, horários, locais de embarque, nomes dos passageiros e serviços contratados, antes da confirmação final.

2. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

2.1. Os serviços contratados poderão incluir, isoladamente ou em conjunto:

• Passeios turísticos;

• Passeios de barco, lancha, quadriciclo ou veículos terrestres;

• Transfers compartilhados ou privativos;

• Expedições e roteiros turísticos;

• Atividades de ecoturismo, turismo de natureza e turismo de aventura;

• Intermediação de serviços prestados por parceiros, condutores, transportadores, guias, embarcações e operadores locais.

2.2. O(a) CONTRATANTE reconhece que a DELTERRA PIAUÍ LTDA poderá atuar como operadora turística, agência intermediadora e/ou organizadora de serviços turísticos próprios e de parceiros devidamente habilitados, conforme a natureza do serviço contratado.

2.3. A confirmação da reserva está condicionada à disponibilidade operacional, ao envio correto das informações solicitadas e à confirmação de pagamento, quando aplicável.

3. DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA

3.1. O(a) CONTRATANTE declara estar em condições físicas e mentais adequadas para participar das atividades contratadas.

3.2. O(a) CONTRATANTE compromete-se a informar previamente qualquer limitação física, condição médica, gravidez, alergia, restrição de mobilidade, uso de medicamentos contínuos ou necessidade especial que possa impactar a realização segura da atividade.

3.3. O(a) CONTRATANTE está ciente de que determinadas atividades podem envolver caminhadas, embarque e desembarque em embarcações, exposição ao sol, calor intenso, terrenos irregulares, trilhas, dunas, deslocamentos prolongados, navegação em rios, marés e demais condições inerentes ao turismo de natureza.

3.4. A omissão de informações relevantes sobre condições de saúde ou limitações físicas poderá comprometer a segurança do participante e isentar a DELTERRA PIAUÍ LTDA de responsabilidades por consequências decorrentes dessa omissão, observados os limites da legislação aplicável.

4. DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE TURÍSTICA

4.1. O(a) CONTRATANTE declara estar ciente de que atividades turísticas realizadas em ambientes naturais possuem riscos inerentes, incluindo, mas não se limitando a:

• Condições climáticas adversas;

• Alterações de marés, ventos, chuvas e correntes;

• Terrenos escorregadios, arenosos, alagados ou irregulares;

• Contato com fauna e flora silvestres;

• Oscilações naturais de navegação;

• Falhas mecânicas imprevisíveis;

• Atrasos, alterações ou cancelamentos por motivos de segurança;

• Restrições impostas por autoridades públicas, ambientais, marítimas ou rodoviárias.

4.2. O(a) CONTRATANTE compromete-se a seguir integralmente as orientações dos guias, condutores, marinheiros, motoristas, monitores e demais responsáveis pela operação.

4.3. O descumprimento das orientações de segurança poderá resultar no impedimento de participação, interrupção da atividade ou exclusão do participante, sem direito a reembolso, quando a conduta colocar em risco sua própria segurança, a segurança de terceiros ou a execução regular do serviço.

5. DA RESPONSABILIDADE SOBRE DOCUMENTOS, BAGAGENS E OBJETOS PESSOAIS

5.1. O(a) CONTRATANTE é responsável pela guarda de seus documentos, valores, equipamentos eletrônicos, bagagens e objetos pessoais durante toda a execução dos serviços.

5.2. Recomenda-se que objetos de valor, documentos e equipamentos eletrônicos sejam mantidos sob cuidado direto do passageiro, especialmente em passeios de barco, trilhas, dunas, praias e deslocamentos compartilhados.

5.3. A DELTERRA PIAUÍ LTDA não se responsabiliza por perdas, furtos, roubos, danos, quedas, molhamentos ou extravios de bens pessoais, salvo nos casos em que houver comprovação de responsabilidade direta, nos termos da legislação aplicável.

6. DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA

6.1. Por razões de segurança, passeios, transfers e roteiros poderão sofrer alterações de horário, itinerário, veículo, embarcação, ordem de visitação ou, quando necessário, ser cancelados em razão de:

• Chuvas intensas;

• Ventos fortes;

• Ressacas;

• Alterações de maré;

• Condições inadequadas de navegação ou trafegabilidade;

• Determinações da Capitania dos Portos;

• Determinações de órgãos ambientais;

• Determinações de autoridades públicas competentes;

• Bloqueios, greves, acidentes, interdições ou fatores de força maior;

• Caso fortuito ou situações que comprometam a segurança dos participantes.

6.2. Nessas hipóteses, a DELTERRA PIAUÍ LTDA poderá, conforme o caso, remarcar o serviço, oferecer crédito para utilização futura ou realizar reembolso, observada a política de cancelamento vigente, as condições específicas do serviço contratado e a legislação aplicável.

6.3. O(a) CONTRATANTE reconhece que alterações operacionais realizadas por motivo de segurança não caracterizam falha na prestação do serviço, desde que devidamente justificadas e comunicadas.

7. DAS POLÍTICAS DE CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO E NO-SHOW

7.1. As condições de cancelamento, reagendamento, crédito ou reembolso poderão variar conforme o serviço contratado, antecedência da solicitação, tipo de operação, custos já assumidos, fornecedores envolvidos e regras específicas informadas no ato da reserva.

7.2. O não comparecimento do(a) CONTRATANTE no horário e local previamente informados será considerado no-show, podendo resultar na perda integral do valor pago, sem direito a reembolso.

7.3. Atrasos do(a) CONTRATANTE poderão comprometer a execução do serviço, especialmente em passeios compartilhados, atividades com horário de maré, embarques náuticos, transfers com outros passageiros e roteiros com operação programada.

7.4. Solicitações de alteração de data, horário, participante ou serviço estarão sujeitas à disponibilidade operacional e poderão gerar custos adicionais.

8. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

8.1. O(a) CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, a utilização de imagens, vídeos e fotografias captados durante os passeios para fins institucionais, promocionais e publicitários da DELTERRA PIAUÍ LTDA, incluindo redes sociais, site, materiais comerciais e apresentações institucionais.

8.2. Caso não deseje autorizar o uso de sua imagem, o(a) CONTRATANTE deverá manifestar-se formalmente antes do início da atividade, por escrito ou por meio eletrônico.

8.3. A não autorização de uso de imagem não interfere na contratação ou execução dos serviços.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exclusivamente para finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, emissão de documentos, comunicação operacional, atendimento ao cliente, cumprimento de obrigações legais, segurança dos participantes e organização da reserva.

9.2. O(a) CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros diretamente envolvidos na execução dos serviços, tais como transportadores, condutores, guias, embarcações, seguradoras, meios de hospedagem, operadores locais e demais prestadores necessários à realização da atividade.

9.3. A DELTERRA PIAUÍ LTDA compromete-se a tratar os dados pessoais com segurança, confidencialidade e observância aos limites legais.

10. DO ACEITE ELETRÔNICO

10.1. O envio do formulário eletrônico, a confirmação da reserva, o pagamento parcial ou integral dos serviços, a troca de mensagens confirmatórias por canais digitais ou a marcação de campo de aceite, quando disponível, constituem manifestação inequívoca de concordância com este Termo.

10.2. O aceite eletrônico produzirá efeitos jurídicos equivalentes à assinatura física, nos termos da legislação brasileira aplicável.

11. DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, observadas as normas legais aplicáveis às relações de consumo.

DECLARAÇÃO FINAL

☐ Declaro que li integralmente este Termo de Responsabilidade e Aceite de Condições de Contratação de Serviços Turísticos, compreendi seu conteúdo e concordo com todas as condições aqui estabelecidas.

Nome do(a) Responsável: informado na reserva

CPF ou Passaporte: Informado no campo de reserva

Data: data da compra

Assinatura eletrônica / Aceite digital: marcação do termo de aceite.

 A base legal geral conversa com a Lei Geral do Turismo, que disciplina a prestação de serviços turísticos, o CDC, que rege a relação de consumo, e a LGPD, que trata dados pessoais em meios físicos e digitais. (Planalto)

Além dos termos e condições descritos aqui, aplicam-se também os termos e condições gerais disponíveis em nosso site.